(i) exame da estrutura e legalidade de editais e processos licitatórios; (ii) preparação de cronogramas e check-list de documentação e propostas; (iii) elaboração de impugnações e medidas contenciosas de controle externo junto a Tribunais de Contas e Poder Judiciário; (iv) gestão documental para habilitação e propostas; (v) acompanhamento das fases de julgamento do procedimento licitatório; e (vi) contencioso administrativo e judicial.
Setor Público: (i) concepção do regime jurídico de modelagem de projetos estruturados relacionados aos processos de desestatização ou privatização para a delegação ou para a descentralização de serviços públicos; (ii) estruturação e preparação da legalidade da fase interna dos processos, com análise e recomendações dos órgãos de controle; (iii) preparação da documentação (edital, contrato, convênio, contrato de programa, acordo programa e instrumentos correlatos); (iv) acompanhamento da aprovação perante as Secretarias Especiais, Agências Regulatórias e Tribunal de Contas da União, ou outras autoridades, conforme a esfera de competência; (v) preparação e acompanhamento dos procedimentos prévios de Audiência Pública e Consulta Pública; (vi) acompanhamento do procedimento da licitação e contratação; e (v) gestão contratual.
Setor Privado: (i) exame da estrutura e legalidade dos instrumentos jurídicos (edital, contrato, convênio, contrato de programa, acordo programa e instrumentos correlatos); (ii) preparação de cronogramas e check-list da documentação exigida; (iii) elaboração de impugnações e medidas contenciosas de controle externo junto a Tribunais de Contas e Poder Judiciário; (iv) gestão documental; (v) acompanhamento das fases do procedimento; (vi) contencioso administrativo e judicial e (vii) gestão contratual.
(i) acompanhamento dos processos de privatização e desestatização de serviços públicos nas fases de licitação e execução contratual; (ii) acompanhamento e gestão da fiscalização dos contratos junto ao contratante e aos órgãos de controle; e (iii) elaboração de pleitos e propositura ou acompanhamento de medidas de contencioso administrativo, judicial ou arbitral.
(i) auditoria preventiva e planejamento da dinâmica de gestão contratual sob os aspectos jurídico e técnico; (ii) preparação do gestor do contrato e do contratado sobre as normas legais e contratuais, com ênfase nos riscos e medidas mitigadoras; (iii) acompanhamento da execução contratual mediante gestão da documentação jurídica e técnica, visando a consolidação de direitos e créditos; (iv) representação perante os órgãos de fiscalização e controle; e (v) elaboração de pleitos e propositura ou acompanhamento de medidas de contencioso administrativo, judicial ou arbitral
Parcerias Técnicas:
(i) acompanhamento de auditorias; (ii) preparação e acompanhamento dos processos de denúncias, representações, medidas cautelares e prestação de contas; (iii) apresentação de oitiva prévia ou de defesa de empresas e ordenadores, e acompanhamento dos processos de tomadas de contas e prestação de contas; e (iv) serviços consultivos e contenciosos nos processos de competência do TCU, mediante atuação, na forma do Regimento Interno, junto às Câmaras, Plenário e Secretarias (SEFID, SFTI, SECOB e SECEX).
(i) preparação e acompanhamento de check-list de documentação e propostas para a seleção de projetos de cooperação promovidos pela União e Estados; (ii) gestão dos contratos de programa e convênios; e (iii) elaboração de pleitos e propositura e acompanhamento de medidas de contencioso administrativo, judicial e perante os Tribunais de Contas.
(i) exame do aspecto orçamentário e de responsabilidade fiscal das licitações e projetos; (ii) acompanhamento da execução dos convênios de descentralização, delegação e cooperação, envolvendo a execução de investimentos em obras ou prestação de serviços públicos, com transferências voluntárias de recursos entre os entes; (iii) gestão da fiscalização junto aos órgãos de controle; e (iv) acompanhamento de medidas de contencioso administrativo, judicial e perante os Tribunais de Contas.
(i) serviços consultivos especializados no atendimento a projetos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta, nas esferas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; (ii) serviços consultivos e de contencioso administrativo e judicial necessários à despesa de atos praticados pelos ordenadores de despesas.
(i) serviços consultivos especializados no regime jurídico dos bens públicos; hipóteses de aquisição e alienação, e formas de utilização, administração e classificação; (ii) serviços consultivos e de contencioso administrativo e judicial relacionados aos bens públicos.
Serviços consultivos especializados abrangendo (i) desapropriação, suas modalidades e o regime jurídico incidente; (ii) limitação administrativa, servidão administrativa, tombamento, ocupação temporária e requisição administrativa; (iii) intervenções decorrentes do ordenamento do uso e da ocupação do solo, abrangendo o parcelamento, edificação e utilização compulsórios ; (iv) serviços consultivos e de contencioso administrativo e judicial relacionados à intervenção do Estado na propriedade privada.
(i) serviços de advocacia contenciosa em ações judiciais relacionadas às licitações e contratos; (ii) consultoria na preparação e acompanhamento de procedimentos arbitrais relacionados à execução e gestão de contratos.
Consultoria especializada na coordenação para a preparação das gerências jurídicas e comerciais de empresas privadas visando a participação em procedimentos licitatórios sob a regência das Leis de Licitações, Pregões, Concessões, Parcerias Público-Privadas, Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, Processos de Privatização e Desestatização, e demais legislação aplicável às contratações do Poder Público.
Emissão de pareceres jurídicos específicos da lavra da sócia Alécia Paolucci Nogueira Bicalho versando sobre temas de Direito Administrativo, para a instrução de procedimentos administrativos, judiciais ou arbitrais, solicitados pelo setor público ou privado.
Rua Santa Maria do Itabira, nº 211 – 7º andar
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