29-04-2013 – Lances intermediários e reinício da disputa aberta no RDC>>
Escrito por Lucas de Castro Lima Entre os instrumentos trazidos no novel Regime Diferenciado de Contratações Públicas instituído pela Lei 12.462/11 e regulamentado pelo Decreto 7.581/11, destacam-se o reinício da disputa aberta e a admissão de lances intermediários. No RDC os … |
03-04-2013 – Mar de almirantes nos portos brasileiros>>
Escrito por Alécia Paolucci Nogueira Bicalho O caos gerado no entorno do Porto de Santos para o escoamento da safra recorde de soja brasileira foi notícia recorrente na imprensa ao longo da semana passada. As intermináveis filas de carretas expuseram … |
02-04-2013 – Temperamento da regra do sigilo no RDC>>
Escrito por André Suarez Tondato A Lei 12.462/11 (art. 6º) e o Decreto 7.581/11 (art. 9º) estabelecem que no RDC o orçamento estimado da contratação será disponibilizado apenas e imediatamente após o encerramento da licitação. Os dados, contudo, permanecerão disponíveis aos … |
07-03-2013 – Terceirização da atividade advocatícia pela Administração Pública>>
Escrito por Danniele Paiva A terceirização da atividade advocatícia no setor público é tema recorrente nas decisões dos Tribunais pátrios. O cerne da discussão situa-se na possibilidade legal de contratação direta pela Administração Pública de advogado externo especializado, por inexigibilidade … |
05-03-2013 – Contrato Administrativo: atrasos no pagamento pela Administração Pública e a proteção do contratado>>
Escrito por Lucas de Castro Lima Nos contratos em geral, a vinculação das obrigações pactuadas permite a qualquer um dos contratantes, em caso de inadimplemento do outro, sobrestar suas próprias obrigações, até que a parte inadimplente corrija a inexecução A chamada … |
07-02-2013 – Contratação integrada: a limonada>>
Escrito por Alécia Paolucci Nogueira Bicalho Como bom mineiro, meu pai costuma dizer que é preciso fazer do limão a limonada. É o que deve acontecer com o inicialmente tido como indigesto regime de contratação integrada de obras públicas trazido … |
06-02-2013 – As PPPs e Lei 12.766/12>>
Escrito por Andréia Barroso Gonçalves A Lei 12.766/12, resultante da conversão da MP 575, de 07/08/12, alterou a Lei 11.079/04 (Lei de Parcerias Público-Privadas – PPP) em temas relevantes, sob o aspecto da estruturação financeira dos projetos. Deixando para outro … |
25-01-2013 – Novo regulamento do sistema de registro de preços da Administração Púlica Federal – Limitação dos “Caronas”>>
Escrito por André Suarez Tondato No dia 24/01/13 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 7.892/13 que instituiu o novo regulamento do Sistema de Registro de Preços – SRP previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, restando … |
16-01-2013 – Competência para legislar sobre normas de licitação e contratos. Indeterminação do conceito de normas gerais >>
Escrito por Lucas de Castro Lima A Constituição Brasileira de 1988 manteve o sistema federalista de organização político-administrativa, marcado pela descentralização do poder e repartição de competências entre os entes federados (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios). No que tange especificadamente … |
09-01-2013 – Suspensão do contrato administrativo e seus reflexos na garantia contratual prestada >>
Escrito por André Suarez Tondato Apesar dos iminentes danos e prejuízos gerados, tanto para a Administração Pública, quanto para o particular contratado, a suspensão cautelar dos contratos administrativos pelos órgãos de controle é uma realidade. De acordo com o Relatório Trimestral … |
04-01-2013 – Extensão da sanção administrativa por inexecução contratual>>
Escrito por Danniele Paiva Há muito que os doutrinadores e a jurisprudência divergem sobre a extensão da sanção administrativa prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, que impõe a “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de … |
12-12-2012 – Restrições à participação de consórcios nas licitações >>
Escrito por Vinícius de Paula Alvim O aquecimento observado nas licitações após o anúncio feito pela Presidenta Dilma Rousseff, em agosto último, do Plano Nacional de Logística Integrada, conduz à reflexão sobre alguns aspectos pontuais acerca da discricionariedade da Administração nos … |
06-12-2012 – Gestão orquestrada? >>
Num domingo destes o Professor Sacha Calmon agitou a coluna Opinião do Jornal Estado de Minas com o artigo “Boa imagem ?”. O Professor visitou os indicadores numéricos dos maiores gargalos enfrentados no processo de desenvolvimento do Brasil, se inflamando … |
05-12-2012 – Tribunal de Contas da União – Fiscalizações temáticas no âmbito do Fiscobras >>
Escrito por Lucas de Castro Lima No dia 30 de outubro o Tribunal de Contas da União julgou o relatório de consolidação das fiscalizações de obras de 2012, o Fiscobras. Neste ano, foram fiscalizadas 200 obras, e as correções propostas … |
28-11-2012 – O equilíbrio econômico-financeiro na contratação integrada >>
Escrito por Fernanda Damiani Pereira A Lei 12.462/11 (regulamentada pelo Decreto 7.581/11), que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, incorporou ao seu ordenamento o regime de execução contratação integrada, parametrizado no Regulamento de Licitações da Petrobrás (item 1.9 … |
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