Comunicado

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MOTTA & BICALHO comunica a seus clientes sua integração com CESCON BARRIEU ADVOGADOS a partir de julho/2017. Com a nova estrutura, os clientes terão à sua disposição, além da consultoria e contencioso especializados em Direito Administrativo, a expertise das equipes Cescon nas diversas áreas do direito privado, tradicionalmente atendidas pelo renomado escritório no Brasil e no exterior.

Comunication

MOTTA & BICALHO informs its clientes its integration with CESCON BARRIEU ADVOGADOS starting from July/2017. According to the new structure, the clients will now have access to the consulting and litigation services traditionally offered by the renowned firm in the various fields of private law in Brazil and abroad.
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29-04-2013 – Lances intermediários e reinício da disputa aberta no RDC>>

Escrito por Lucas de Castro Lima Entre os instrumentos trazidos no novel Regime Diferenciado de Contratações Públicas  instituído pela Lei 12.462/11 e regulamentado pelo Decreto 7.581/11, destacam-se o reinício da disputa aberta e a admissão de lances intermediários. No RDC os …
03-04-2013 – Mar de almirantes nos portos brasileiros>>

Escrito por Alécia Paolucci Nogueira Bicalho O caos gerado no entorno do Porto de Santos para o escoamento da safra recorde de soja brasileira foi notícia recorrente na imprensa ao longo da semana passada. As intermináveis filas de carretas expuseram …
02-04-2013 – Temperamento da regra do sigilo no RDC>>

Escrito por André  Suarez  Tondato A Lei 12.462/11 (art. 6º) e o Decreto 7.581/11 (art. 9º) estabelecem que no RDC o orçamento estimado da contratação será disponibilizado apenas e imediatamente após o encerramento da licitação. Os dados, contudo, permanecerão disponíveis aos …
07-03-2013 – Terceirização da atividade advocatícia pela Administração Pública>>

Escrito por Danniele Paiva A terceirização da atividade advocatícia no setor público é tema recorrente nas decisões dos Tribunais pátrios. O cerne da discussão situa-se na possibilidade legal de contratação direta pela Administração Pública de advogado externo especializado, por inexigibilidade …
05-03-2013 – Contrato Administrativo: atrasos no pagamento pela Administração Pública e a proteção do contratado>>

Escrito por Lucas de Castro Lima Nos contratos em geral, a vinculação das obrigações pactuadas permite a qualquer um dos contratantes, em caso de inadimplemento do outro, sobrestar suas próprias obrigações, até que a parte inadimplente corrija a inexecução A chamada …
07-02-2013 – Contratação integrada: a limonada>>

Escrito por Alécia Paolucci Nogueira Bicalho Como bom mineiro, meu pai costuma dizer que é preciso fazer do limão a limonada. É o que deve acontecer com o inicialmente tido como indigesto regime de contratação integrada de obras públicas trazido …
06-02-2013 – As PPPs e Lei 12.766/12>>

Escrito por Andréia Barroso Gonçalves A Lei 12.766/12, resultante da conversão da MP 575, de 07/08/12, alterou a Lei 11.079/04 (Lei de Parcerias Público-Privadas – PPP) em temas relevantes, sob o aspecto da estruturação financeira dos projetos. Deixando para outro …
25-01-2013 – Novo regulamento do sistema de registro de preços da Administração Púlica Federal – Limitação dos “Caronas”>>

Escrito por André  Suarez  Tondato No dia 24/01/13 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 7.892/13 que instituiu o novo regulamento do Sistema de Registro de Preços – SRP  previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, restando …
16-01-2013 – Competência para legislar sobre normas de licitação e contratos. Indeterminação do conceito de normas gerais >>

Escrito por Lucas de Castro Lima A Constituição Brasileira de 1988 manteve o sistema federalista de organização político-administrativa, marcado pela descentralização do poder e repartição de competências entre os entes federados (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios). No que tange especificadamente …
09-01-2013 – Suspensão do contrato administrativo e seus reflexos na garantia contratual prestada >>

Escrito por André  Suarez  Tondato Apesar dos iminentes danos e prejuízos gerados, tanto para a Administração Pública, quanto para o particular contratado, a suspensão cautelar dos contratos administrativos pelos órgãos de controle é uma realidade. De acordo com o Relatório Trimestral …
04-01-2013 – Extensão da sanção administrativa por inexecução contratual>>

Escrito por Danniele Paiva Há muito que os doutrinadores e a jurisprudência divergem sobre a extensão da sanção administrativa prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, que impõe a “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de …
12-12-2012 – Restrições à participação de consórcios nas licitações >>

Escrito por Vinícius de Paula Alvim O aquecimento observado nas licitações após o anúncio feito pela Presidenta Dilma Rousseff, em agosto último, do Plano Nacional de Logística Integrada, conduz à reflexão sobre alguns aspectos pontuais acerca da discricionariedade da Administração nos …
06-12-2012 – Gestão orquestrada? >>

Num domingo destes o Professor Sacha Calmon agitou a coluna Opinião do Jornal Estado de Minas com o artigo “Boa imagem ?”. O Professor visitou os indicadores numéricos dos maiores gargalos enfrentados no processo de desenvolvimento do Brasil, se inflamando …
05-12-2012 – Tribunal de Contas da União – Fiscalizações temáticas no âmbito do Fiscobras >>

Escrito por Lucas de Castro Lima No dia 30 de outubro o Tribunal de Contas da União julgou o relatório de consolidação das fiscalizações de obras de 2012, o Fiscobras. Neste ano, foram fiscalizadas 200 obras, e as correções propostas …
28-11-2012 – O equilíbrio econômico-financeiro na contratação integrada >>

Escrito por Fernanda Damiani Pereira A Lei 12.462/11 (regulamentada pelo Decreto 7.581/11), que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, incorporou ao seu ordenamento o regime de execução contratação integrada, parametrizado no Regulamento de Licitações da Petrobrás (item 1.9 …
 
 

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