21-11-2013 – Contratação integrada e a precificação por etapas>>
Escrito por Andréia Barroso Gonçalves Em suas redações originárias, a Lei do RDC e o Decreto nº 7.581/11 não solucionavam claramente a distorção identificada na relação possível entre preços unitários e o regime de contratação integrada. Isso porque os artigos … |
11-11-2013 – Ultrapassando o problema dos atestados de subcontratação: mínimo necessário, máximo exigível>>
Escrito por Cláudia Ribeiro Soares O art. 37, XXI da Constituição Federal limita as exigências de qualificação técnica e econômica àquelas estritamente indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações demandadas; ou seja, o mínimo necessário é o máximo exigível. Os artigos … |
20-09-2013 – Extensão da sanção administrativa no Pregão>>
Escrito por Danniele Paiva O art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93 impõe a “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos”, quando o particular deixa de … |
19-09-2013 – Novo horizonte para as obras públicas>>
Escrito por Alécia Paolucci Nogueira Bicalho Queremos crer que a franca retração demonstrada pelo setor da construção pesada nas licitações durante o último semestre tende a arrefecer. Isto porque o Decreto 8.080, de agosto de 2013, agrega à contratação integrada … |
06-09-2013 – A ressignificação do princípio da finalidade da licitação à luz do desenvolvimento nacional sustentável>>
Escrito por Alécia Paolucci Nogueira Bicalho Referente à sua participação no VIII Congresso Mineiro de Direito Administrativo, dias 06 a 08 de maio de 2013, Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte/MG. Publicado na revista Fórum de Contratação e … |
07-08-2013 – Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99 às auditorias do TCU>>
Escrito por André Suarez Tondato No julgamento do Mandado de Segurança 31.344/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, ocorrido em 23/04/13, o Supremo Tribunal Federal , se pronunciou sobre questão controversa na doutrina e jurisprudência do direito administrativo: a aplicabilidade do … |
30-07-2013 – Lances Intermediários – Ferramenta Benéfica?
Escrito por Cláudia Ribeiro Soares A permissão da oferta de lances intermediários de que tratam os arts. 17 da Lei 12.462/11 e 20 do Decreto 7.581/11 no Regime Diferenciado de Contratação – RDC tem causado polêmica. Segundo tais dispositivos, os lances … |
17-07-2013 – Contratação Integrada – Carência no prazo para a apresentação das propostas>>
Escrito por Lucas de Castro Lima Entre as inovações da Lei 12.462/11, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), está a possibilidade de adoção do regime de contratação integrada para obras e serviços de engenharia. Neste regime, além da execução … |
15-07-2013 – Prescrição e decadência: a vertente da segurança jurídica>>
Escrito por Andréia Barroso Gonçalves A decadência e a prescrição no Direito Administrativo fundamentam-se no princípio da segurança jurídica, e têm como finalidade a estabilização das relações jurídicas entre o Poder Público e os administrados, blindando direitos em decorrência do … |
12-06-2013 – Adicional de risco nas obras públicas>>
Escrito por Alécia Paolucci Nogueira Bicalho O tema do momento é o percentual de 17% que doravante deverá compor os orçamentos das obras públicas a título de adicional de risco. Esse percentual – correspondente à média histórica dos aditivos efetivados … |
12-06-2013 – Relativização do limite percentual de BDI em obras Públicas>>
Escrito por Danniele Paiva O percentual aceitável para Bonificação e Despesas Indiretas – BDI também conhecido como Lucro e Despesas Indiretas – LDI nas obras públicas é tema recorrente nos Tribunais de Contas do País. O Prof. Carlos Pinto Coelho … |
10-06-2013 – Pacificação do caráter restritivo das sanções da Lei de Licitação>>
Escrito por Cláudia Ribeiro Soares O entendimento do Tribunal de Contas da União acerca da extensão das sanções administrativas de suspensão e impedimento de contratação do particular com a Administração – emitido no final de 2012 e refletido no Acórdão nº … |
20-05-2013 – Negociação nas licitações com orçamento sigiloso no RDC>>
Escrito por Andréia Barroso Gonçalves Negociar. Atividade hoje consagrada como responsabilidade do agente público condutor do certame, como preveem os artigos 26 da Lei 12.462/11 e 43 e 59 do Decreto 7.581/11, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas … |
14-05-2013 – Contratos administrativos. Pressupostos das alterações além dos limites legais>>
Escrito por Cláudia Ribeiro Soares Em recente decisão – Acórdão n. 89/2013 – o Tribunal de Contas da União reforçou os pressupostos legitimadores do excepcional extrapolamento do limite de acréscimos nas alterações dos contratos administrativos. A discussão tem origem na ausência … |
07-05-2013 – Participação e investimento de empresa privada em atividade pública>>
Escrito por Alécia Paolucci Nogueira Bicalho e Danniele Paiva A inserção do princípio da eficiência entre aqueles norteadores das ações governamentais impôs alterações na forma de gestão da coisa pública, promovendo uma mudança de perfil do Estado Brasileiro. Além das … |
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